O Compliance como Política de Governança Sustentável a partir da nova Lei de Licitações

Resumo

Este artigo busca analisar de que forma a prática do compliance foi inserida no contexto das licitações e contratações públicas e qual o impacto do mesmo frente os programas de integridade e governança empresarial. Parte-se da compreensão de que a inserção do compliance no cenário das licitações e contratações públicas, através da implementação de programas de integridade e governança, é mecanismo fundamental ao combate à fraude licitatória. A partir da utilização de metodologia que envolve a revisão de literatura, examina-se o conceito do compliance e sua relevância para a promoção da ética e da integridade e governança, destacando-se o impacto de tais medidas na reinserção de um licitante penalizado por ações de reparação ética e de gestão de riscos. Por fim, o artigo conclui que a inserção de medidas e ações voltadas ao compliance na perspectiva das licitações e contratações públicas é um avanço na temática da superação de ações fraudulentas, entretanto ainda insuficiente da maneira que vem sendo conduzido, tendo em vista que os licitantes e contratantes que o desenvolvem são limitados em razão do alcance econômico das licitações e contratações públicas previstas na Lei n 14.133/2021.